Retomando a apreciação dos autos: O Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar (Relator) desacolheu a preliminar de uniformização de jurisprudência suscitada pelo recorrente, Senhor Oscar Caetano Ramos. Não houve objeção ao voto apresentado. Superada a preliminar, passou-se a análise do mérito.

O Conselheiro Relator apresentou voto pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração e por seu provimento parcial, para excluir a multa aplicada no item 8.2 do Acórdão do Pleno do TCE nº 804/2018, mantendo-se a ilegalidade do apostilamento de reajuste de preço das 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª medições parciais, referentes ao Contrato nº 148/2002, tendo em vista que a formalização do Termo de Apostilamento foi lavrado fora da vigência contratual. 

Posta a matéria em votação, declarou-se impedido o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, convocado para substituir o Conselheiro Manoel Pires dos Santos nesta Sessão. 

Votaram com o Relator os Conselheiros André Luiz de Matos Gonçalves e José Wagner Praxedes.

Antes do sorteio de Relator de processos, o Conselheiro Presidente suscitou ausência de quórum para apreciação deste processo, consoante previsão normativa inserta no artigo 296 do RI-TCE/TO, considerando a declaração de impedimento manifestada pelo Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre. Na sequência, com a aquiescência do Tribunal Pleno, declarou anulada a votação anteriormente registrada, retirando o processo da pauta de julgamento para votação em Sessão posterior.

Conselheiros presentes: José Wagner Praxedes, Severiano José Costandrade de Aguiar e André Luiz de Matos Gonçalves.

Conselheiro Substituto convocado: Moisés Vieira Labre, convocado para substituir o Conselheiro Manoel Pires dos Santos nesta Sessão (Convocação nº 69/2022).

Não houveram substitutos designados para os Conselheiros Doris de Miranda Coutinho e Alberto Sevilha.